REsp 2155489 - DECISAO

REsp 2155489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a tipicidade por estelionato (art. 171 CP) com ardil e vantagem ilícita, a valoração negativa das consequências do crime foi motivada em prejuízo patrimonial expressivo e não restituído (menção a R$ 29.000,00 como maior valor registrado e prejuízo total de R$ 940.076,00 à época dos fatos), a dosimetria é ato discricionário devidamente fundamentado e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi mantido diante da presença de circunstâncias judiciais negativas nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA SILVA KRECHEMER; Assistente De Acusação: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração Das Consequências Do Crime +2 more

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Parties

FÁBIO DA SILVA KRECHEMER

Recorrente

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta por suposta ausência de ardil e prejuízo
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime para dosimetria
  3. 3 Possibilidade de controle da dosimetria em instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a tipicidade por estelionato (art. 171 CP) com ardil e vantagem ilícita, a valoração negativa das consequências do crime foi motivada em prejuízo patrimonial expressivo e não restituído (menção a R$ 29.000,00 como maior valor registrado e prejuízo total de R$ 940.076,00 à época dos fatos), a dosimetria é ato discricionário devidamente fundamentado e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi mantido diante da presença de circunstâncias judiciais negativas nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.