REsp 2018722 - DECISAO

REsp 2018722 - DECISAO

O tribunal concluiu que o prejuízo de R$ 200,00 não configura dano patrimonial exacerbado capaz de justificar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena-base; por isso afastou essa circunstância, reduziu a pena-base para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, manteve as demais fases da dosimetria e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: ISABELA PEDROSO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ISABELA PEDROSO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração do prejuízo patrimonial na dosimetria da pena-base
  2. 2 Se prejuízo de R$ 200,00 justifica aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão e Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o prejuízo de R$ 200,00 não configura dano patrimonial exacerbado capaz de justificar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena-base; por isso afastou essa circunstância, reduziu a pena-base para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, manteve as demais fases da dosimetria e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Afasta-se a vetorial das consequências do crime e fixa-se a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa