HC 1028950 - DECISAO

HC 1028950 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA JATAHY ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Substituição De Testemunha Em Audiência, Princípio Do Contraditório E Paridade De Armas, Preclusão, Súmula 691/stf, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Cp) Substituição De Testemunha Em Audiência Princípio Do Contraditório E Paridade De Armas Preclusão Súmula 691/stf Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA JATAHY ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela substituição de vítima por testemunha em audiência
  2. 2 Admitibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.