AREsp 2838905 - DECISAO

AREsp 2838905 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, que a matéria dispensaria reexame de provas (para afastar a Súmula 7/STJ) nem conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perda De Representação (art. 171, §5º Cp)
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Perda De Representação (art. 171, §5º Cp)

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência dos requisitos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, que a matéria dispensaria reexame de provas (para afastar a Súmula 7/STJ) nem conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; faltou impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se