AREsp 3017221 - DECISAO

AREsp 3017221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação para o art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do enquadramento exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o enquadramento no art. 171, CP com base nas provas coligidas (fraude antecedente, anúncios enganosos e uso de empresa de consórcios).

Parties
Agravante: UALAN PABLO MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Crime Previsto No Art. 7º, VII, Lei N. 8.137/1990, Desclassificação, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf), Dosimetria E Consectários Penais
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Crime Previsto No Art. 7º, Vii, Lei N. 8.137/1990 Desclassificação Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

UALAN PABLO MOURA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Na Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de estelionato para o art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que exige revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desclassificação para o art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 carece de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do enquadramento exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o enquadramento no art. 171, CP com base nas provas coligidas (fraude antecedente, anúncios enganosos e uso de empresa de consórcios).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.