AREsp 3069647 - DECISAO

AREsp 3069647 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque as teses suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas na decisão de origem e porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório; além disso, a matéria relativa à valoração negativa das circunstâncias da dosimetria perdeu interesse recursal por ter sido afastada pelo Tribunal a quo com fundamento no Tema 1214 do STJ.

Parties
Interessado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque as teses suscitadas pelo agravante não foram prequestionadas na decisão de origem e porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório; além disso, a matéria relativa à valoração negativa das circunstâncias da dosimetria perdeu interesse recursal por ter sido afastada pelo Tribunal a quo com fundamento no Tema 1214 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.