AREsp 3057364 - DECISAO

AREsp 3057364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de elementos fático-probatórios para demonstrar ausência de dolo antecedente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame no recurso especial por envolver prova e fatos.

Parties
Agravante/recorrente: WERLEI DE BRITO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Súmula 7/stj, Dolo Antecedente, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato (art. 171 Cp) Súmula 7/stj Dolo Antecedente Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WERLEI DE BRITO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos reconhecidos constituem dolo antecedente e estelionato ou mero ilícito cível
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de elementos fático-probatórios para demonstrar ausência de dolo antecedente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame no recurso especial por envolver prova e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 536-538 com efeitos a partir de 21/1/2026.
  • O recorrente fica representado até 30/1/2026 pelos causídicos renunciantes, salvo se constituir novo defensor antes dessa data.