AREsp 3032555 - DECISAO

AREsp 3032555 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois o acórdão de origem não padecia da omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP, as teses defensivas foram enfrentadas direta ou indiretamente, a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o segundo agravo foi precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE MICHELE RIBEIRO; Agravante/recorrente: ÉDERSON NATAL BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 619 Do CPP (omissão), Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 619 Do CPP (omissão) Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CAROLINE MICHELE RIBEIRO

Agravante/recorrente

ÉDERSON NATAL BONINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão capaz de configurar violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Presença de dolo antecedente para a tipificação do crime de estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois o acórdão de origem não padecia da omissão notória exigida pelo art. 619 do CPP, as teses defensivas foram enfrentadas direta ou indiretamente, a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o segundo agravo foi precluso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se