AREsp 1773963 - DECISAO

AREsp 1773963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora atendido o requisito objetivo, não se verificou o requisito subjetivo do art. 44, III, do CP em razão de circunstância judicial desfavorável (personalidade da agente e pena-base fixada acima do mínimo legal), e não haveria flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EDLEIA APARECIDA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 83/stj

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Parties

EDLEIA APARECIDA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e seus limites jurisdicionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à exigência de demonstração de jurisprudência divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora atendido o requisito objetivo, não se verificou o requisito subjetivo do art. 44, III, do CP em razão de circunstância judicial desfavorável (personalidade da agente e pena-base fixada acima do mínimo legal), e não haveria flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.