AREsp 1812276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de reverter a condenação com base em insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CLETO BARRETO MORAES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Prova E Suficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Do Lesado (procedibilidade)
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Prova E Suficiência Probatória In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLETO BARRETO MORAES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a pretensão exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para sustentar condenação por estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Incidência da condição de procedibilidade prevista no §5 do art.171 do CP e efeito da alteração legislativa mencionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de reverter a condenação com base em insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.