AREsp 1749491 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato (art. 171, Cp), Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 competência colegiada versus decisão singular do Relator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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