REsp 2165727 - DECISAO

REsp 2165727 - DECISAO

O tribunal confirmou que, ante a existência de condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes e a reincidência em crime contra o patrimônio, era correta a exasperação da pena na fase de antecedentes e a fixação do regime inicial fechado, não havendo bis in idem quando os mesmos vetores influenciam a dosimetria e a escolha do regime, conforme jurisprudência do STJ; portanto, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: WANDERLEY CAMARGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WANDERLEY CAMARGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes para majorar a pena-base quando a condenação anterior transitou em julgado após o fato
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo duplo aproveitamento dos antecedentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, ante a existência de condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes e a reincidência em crime contra o patrimônio, era correta a exasperação da pena na fase de antecedentes e a fixação do regime inicial fechado, não havendo bis in idem quando os mesmos vetores influenciam a dosimetria e a escolha do regime, conforme jurisprudência do STJ; portanto, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.