AREsp 2613278 - DECISAO

AREsp 2613278 - DECISAO

O tribunal considerou que o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à exasperação da pena-base, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo jurisprudencialmente admitidos pelo STJ, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ICARO MATEUS ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Prisional Inicial (arts. 33, §§ 2º E 3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reincidência, Súmulas 7/stj, 269/stj, 283/stf, 284/stf, 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Prisional Inicial (arts. 33, §§ 2º E 3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Reincidência Súmulas 7/stj, 269/stj, 283/stf, 284/stf, 568/stj

Case Brief

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Parties

ICARO MATEUS ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP quanto à exasperação da pena-base
  2. 2 ofensa aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, § 3º do CP quanto ao regime e à substituição da pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à exasperação da pena-base, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo jurisprudencialmente admitidos pelo STJ, motivo pelo qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.