HC 846859 - DECISAO

HC 846859 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e por não haver ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem — tendo em vista que a existência de sistema de vigilância não torna, por si só, impossível o crime de estelionato e que as alegações já foram apreciadas e refutadas em apelação — o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Crime Impossível, Vigilância/segurança Em Agência Bancária, Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art.171 Cp) Crime Impossível Vigilância/segurança Em Agência Bancária Pena E Regime Inicial

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de crime impossível por absoluta ineficácia do meio diante de sistema de segurança/vigilância
  3. 3 Preclusão/reestruturação das questões já apreciadas em apelação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e por não haver ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem — tendo em vista que a existência de sistema de vigilância não torna, por si só, impossível o crime de estelionato e que as alegações já foram apreciadas e refutadas em apelação — o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.