REsp 2209200 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o reconhecimento fotográfico e pessoal foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e, por sua vez, são provas viciadas e irrepetíveis; a confissão extrajudicial não foi ratificada em juízo e, isoladamente, não tem força probante suficiente diante da ausência de elementos materiais corroboradores; diante da insuficiência e fragilidade probatória houve absolvição com base em in dubio pro reo, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ADRIANO GODOY SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Confissão Extrajudicial, Prova E Valor Probatório, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Confissão Extrajudicial Prova E Valor Probatório In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ADRIANO GODOY SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial e em juízo
  2. 2 valor probatório da confissão extrajudicial não ratificada em juízo
  3. 3 suficiência da prova material para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o reconhecimento fotográfico e pessoal foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e, por sua vez, são provas viciadas e irrepetíveis; a confissão extrajudicial não foi ratificada em juízo e, isoladamente, não tem força probante suficiente diante da ausência de elementos materiais corroboradores; diante da insuficiência e fragilidade probatória houve absolvição com base em in dubio pro reo, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.