AREsp 3125238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência probatória, ausência de dolo, participação de menor importância) são eminentemente fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque o acórdão regional concluiu pela suficiência do conjunto probatório, incluindo depoimentos, documentos e confissão corroborada (aplicação da Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: CRISYIANO BARBOSA MENDES; Agravante: JOSILENE DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Confissão Extrajudicial, Participação De Menor Importância, Provas Colhidas Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato (art. 171 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Confissão Extrajudicial Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

CRISYIANO BARBOSA MENDES

Agravante

JOSILENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por estelionato
  2. 2 Alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (confissão extrajudicial)
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência probatória, ausência de dolo, participação de menor importância) são eminentemente fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque o acórdão regional concluiu pela suficiência do conjunto probatório, incluindo depoimentos, documentos e confissão corroborada (aplicação da Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se