HC 935550 - DECISAO

HC 935550 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque, após valoração probatória fundamentada pelo Tribunal de origem (comprovando materialidade e autoria do estelionato por meio de anúncios em redes sociais, depósitos e depoimentos), não é possível, na via sumária do habeas corpus, revolver provas ou absolver a ré, inexistindo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA SILVA BARBOSA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Revolvimento De Provas, Soberania Da Valoração Probatória, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Revolvimento De Provas Soberania Da Valoração Probatória Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BEATRIZ CRISTINA SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexaminar provas
  3. 3 suficiência das provas para condenação por estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e porque, após valoração probatória fundamentada pelo Tribunal de origem (comprovando materialidade e autoria do estelionato por meio de anúncios em redes sociais, depósitos e depoimentos), não é possível, na via sumária do habeas corpus, revolver provas ou absolver a ré, inexistindo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.