AREsp 2821014 - DECISAO

AREsp 2821014 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque para alterar a conclusão condenatória seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de estelionato com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante / Acusado: THIAGO DA SILVA; Tribunal De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: FELIPE JOSÉ JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Óbice Da Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA

Agravante / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem / Respondente

FELIPE JOSÉ JORGE DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta vs. tipicidade do art. 171 do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e porque para alterar a conclusão condenatória seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria do crime de estelionato com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.