REsp 2021100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, a readequação típica constituiu emendatio libelli sem ferir o princípio da correlação, e pedidos de revisão da dosimetria ou reexame do conjunto probatório encontram o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da correlação em razão de readequação da capitulação jurídica (peculato x estelionato)
  3. 3 Pedido de revisão da dosimetria da pena e reexame de provas (alcance da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, a readequação típica constituiu emendatio libelli sem ferir o princípio da correlação, e pedidos de revisão da dosimetria ou reexame do conjunto probatório encontram o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.