HC 663653 - DECISAO

HC 663653 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, de modo que o art.171, §5º do CP não é aplicável retroativamente; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade acentuada em razão do uso de documento público falsificado, conformando-se ao art.59 do CP.

Parties
Impetrante: WILSON APARECIDO IZIDORO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria (pena Base, Culpabilidade), Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 (art.171, §5º), Nulidade Por Ausência De Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria (pena Base, Culpabilidade) Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 (art.171, §5º) Nulidade Por Ausência De Representação Da Vítima

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Parties

WILSON APARECIDO IZIDORO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade do art.171, §5º do Código Penal
  2. 2 Valoração da culpabilidade como fundamento para aumento da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 Nulidade por ausência de representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, de modo que o art.171, §5º do CP não é aplicável retroativamente; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada na culpabilidade acentuada em razão do uso de documento público falsificado, conformando-se ao art.59 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.