AREsp 2754939 - DECISAO

AREsp 2754939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos e em súmulas/precedentes, justificando a manutenção da inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATAN PEREIRA DA COSTA; Vítima: empresa-vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Súmulas De Admissibilidade E Óbices Ao Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7, Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Súmulas De Admissibilidade E Óbices Ao Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7, Stj)

Case Brief

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Parties

JONATAN PEREIRA DA COSTA

Agravante

empresa-vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o crime de estelionato (art. 171, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos e em súmulas/precedentes, justificando a manutenção da inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.