RHC 192976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de CLEITON ALVES DA SILVA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Irr esignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 356-362, com a seguinte ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA - CONDIÇÕES PESSOIS FAVORÁVEIS - PAI DE FILHAS MENORES DE IDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA Nº 53 DO TJMG -NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -IMPOSSIBILIDADE - AGENTE FORAGIDO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA. -Não se conhece de habeas corpus quando se constitui mera reiteração de pedido. Inteligência da Súmula nº 53, do TJMG. -Não há que se falar em excesso de prazo quando o paciente se encontra foragido, de forma que a prolongação da instrução não acarreta reflexos diretos em sua liberdade de ir e vir. -Não há que se falar em demora pela autoridade impetrada em analisar pedidos feitos pela defesa nos autos originários se os requerimentos formulados já foram analisados ou encontram-se pendentes de análise pelo Órgão Ministerial. No presente recurso, a defesa alega que a Lei n. 13.964/2019 trouxe nova redação ao Código Penal, em especial no artigo 171, modificando a persecução penal do tipo incriminador e, assim, registra que é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido que oferecida a denúncia não mais cabe a exigência de representação da vítima, todavia, é certo que a vítima manifestou desinteresse na persecução penal em desfavor do paciente. Ademais, assevera que decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem no sentido de que seja concedida a liberdade provisória do paciente ou a substituição da prisão por outra medida cautelar. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o presente writ se trata de reiteração de pedido, que tramitou nesta Corte, consoante a impetração do HC 860.196/MG. Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus. P. e I. EMENTA