CC 180835 - DECISAO

CC 180835 - DECISAO

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para os crimes previstos no art. 171 cometidos mediante depósito ou transferência de valores passa a ser definida pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Ampére/PR, esse juízo é competente para a investigação e eventual ação penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMPÉRE/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC; Vítima: Claudecir; Investigado: Luiz Gonzaga; Investigado: Claudemir; Investigado: João Garcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMPÉRE/PR (suscitante).
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Competência Territorial, Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal, Lei Nº 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Competência Territorial Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal Lei Nº 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMPÉRE/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Suscitado

Claudecir

Vítima

Luiz Gonzaga

Investigado

Claudemir

Investigado

João Garcia

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores: se a competência se define pelo local de obtenção da vantagem ilícita (local do depósito) ou pelo domicílio da vítima (art. 70, § 4º, CPP)

Ratio Decidendi

Com a superveniência da Lei nº 14.155/2021, que incluiu o § 4º ao art. 70 do Código de Processo Penal, a competência para os crimes previstos no art. 171 cometidos mediante depósito ou transferência de valores passa a ser definida pelo domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Ampére/PR, esse juízo é competente para a investigação e eventual ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMPÉRE/PR (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.