AREsp 2468028 - DECISAO

AREsp 2468028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu provas suficientes da tentativa de estelionato (art. 171 CP).

Parties
Agravante: REGINALDO JOAO DE SOUSA; Co Réu: Uirajara Tomaz da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

REGINALDO JOAO DE SOUSA

Agravante

Uirajara Tomaz da Silva

Co Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para manutenção da condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 tipicidade do estelionato (art.171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu provas suficientes da tentativa de estelionato (art. 171 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.