AREsp 2526613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à restituição dos celulares, aplicou-se o art.118 do CPP, entendendo-se que os aparelhos interessam ao processo e não podem ser devolvidos antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Jefferson de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Rita de Cássia Cardoso dos Santos; Vítima: Marcos Antonio Dantas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Restituição De Coisa Apreendida, Art. 118 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Restituição De Coisa Apreendida Art. 118 Do CPP

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Parties

Jefferson de Sousa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Rita de Cássia Cardoso dos Santos

Vítima

Marcos Antonio Dantas dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da tese absolutória
  3. 3 possibilidade de restituição de coisas apreendidas diante do art.118 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à restituição dos celulares, aplicou-se o art.118 do CPP, entendendo-se que os aparelhos interessam ao processo e não podem ser devolvidos antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.