AREsp 2683600 - DECISAO

AREsp 2683600 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela não admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e da deficiência recursal por não ter a defesa invocado o art. 619 do CPP para suprir eventual omissão, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS CABRAL DE ALMEIDA; Corréu: THIAGO ARAÚJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

THAIS CABRAL DE ALMEIDA

Agravante

THIAGO ARAÚJO BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 171 do Código Penal (estelionato)
  2. 2 Alegação de atipicidade por ausência de indicação da pessoa induzida a erro
  3. 3 Alegação de ausência de vantagem ilícita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela não admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e da deficiência recursal por não ter a defesa invocado o art. 619 do CPP para suprir eventual omissão, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se