AREsp 2805266 - DECISAO

AREsp 2805266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, § único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luis Vieira de Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato (art. 171 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luis Vieira de Carvalho Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, § único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.