AREsp 2931479 - DECISAO

AREsp 2931479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não há prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do crime de estelionato, razão pela qual a decisão absolutória deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido/acusado: Wallace Reis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Prova E Autoria, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Constitucional Estelionato (art. 171 Do Cp) Prova E Autoria Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Wallace Reis da Silva

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de estelionato?
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida razoável sobre autoria e vantagem indevida
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não há prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do crime de estelionato, razão pela qual a decisão absolutória deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.