AREsp 3002680 - ACORDAO

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Reverter o acórdão absolutório para restabelecer a condenação por estelionato exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido - negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização do estelionato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido ministerial de restabelecimento da sentença condenatória diante de acórdão absolutório

Ratio Decidendi

Reverter o acórdão absolutório para restabelecer a condenação por estelionato exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido - negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.