AREsp 2882420 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Outras Fraudes (art. 176 Do Cp), Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Outras Fraudes (art. 176 Do Cp) Desclassificação De Delito Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de estelionato (art. 171 do CP) para outras fraudes (art. 176 do CP) sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido da parte agravante para afastar a Súmula 7/STJ e revalorar juridicamente o enquadramento penal

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental