AREsp 2514144 - DECISAO

AREsp 2514144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria processual suscitada (art. 403 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Vítima: DANUSA MACHADO; Empresa Vinculada Ao Réu (parte Factual): PBX Construção, Incorporação e Vendas EIRELI-ME; Proprietária Registral Mencionada: Cinthy Camile Ferreira Loo Li
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 172, § 2º, I, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 403 Do CPP, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Estelionato (art. 172, § 2º, I, Cp) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 403 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se)

DANUSA MACHADO

Vítima

PBX Construção, Incorporação e Vendas EIRELI-ME

Empresa Vinculada Ao Réu (parte Factual)

Cinthy Camile Ferreira Loo Li

Proprietária Registral Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 403 do CPP e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e requisitos do art. 300 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria processual suscitada (art. 403 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo (art. 300 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.