AREsp 3051663 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula n. 207/STJ), não atendendo ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO CARLOS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato Circunstanciado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 207/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Estelionato Circunstanciado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 207/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FABIO CARLOS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula n. 207/STJ), não atendendo ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.