AREsp 2929230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento. 2. A parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses de mérito já articuladas no recurso especial, sem observar o princípio da dialeticidade. 3. No agravo regimental, por sua vez, a defesa novamente insiste nas alegações de mérito, sem enfrentar de forma direta os fundamentos da decisão agravada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 5. É descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, não sendo tal medida cabível para sanar deficiências formais do recurso inadmitido. 6. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO e MERIAN GRECO PETROVICH contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Apelação Criminal n. 0199202-86.2019.8.19.0001. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 4º (seis vezes), e 171, § 4º, c/c 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, modificando o regime para o semiaberto. A defesa interpôs recurso especial, sustentando, em síntese, ofensa ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, bem como divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 440/STJ. O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, além de ausência de prequestionamento. Irresignada, a defesa interpôs agravo que não foi conhecido pela decisão ora agravada, com base no óbice da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 611/612). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 626/627). No presente agravo regimental, a defesa ressalta que "todas as testemunhas ouvidas em solo policial, e posteriormente em juízo, não são presenciais sobre fatos" (e-STJ fl. 636), alegando insuficiência probatória. Alega que houve a ocorrência da prescrição em relação ao crime tentado, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Reitera a alegação de ofensa à Súmula n. 440/STJ e ao art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Requer o provimento do agravo para viabilizar o conhecimento do recurso especial ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 662/663). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento. 2. A parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses de mérito já articuladas no recurso especial, sem observar o princípio da dialeticidade. 3. No agravo regimental, por sua vez, a defesa novamente insiste nas alegações de mérito, sem enfrentar de forma direta os fundamentos da decisão agravada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 5. É descabida a postulação de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, não sendo tal medida cabível para sanar deficiências formais do recurso inadmitido. 6. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. Conforme assentado na decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de prequestionamento das teses suscitadas. Todavia, ao interpor o agravo, a parte recorrente deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão, limitando-se à reiteração das teses de mérito previamente articuladas, sem enfrentar adequadamente os óbices apontados na decisão agravada. No presente agravo regimental, por sua vez, a defesa novamente insiste nas alegações de mérito, sem enfrentar de forma direta os fundamentos da decisão agravada. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ademais, " a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Ou seja, " é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013)" (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024). Cabe ressaltar que, " s alvo na hipótese de constatação de ofício pelo julgador, mesmo o exame de questões de ordem pública só se mostra possível, perante o Superior Tribunal de Justiça, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.015.742/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Diante do exposto, não conheço do agravo, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.