AREsp 2479808 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FAID ELIAS SEBBA SAHIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Estelionato Contra Idoso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

FAID ELIAS SEBBA SAHIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para obstar agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Respeito ao princípio da dialeticidade na impugnação das decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.