HC 907695 - ACORDAO

HC 907695 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; a negativação do vetor personalidade por oferta de empréstimos consignados a vítimas idosas vulneráveis é fundamentada concretamente, justificando exasperação da pena-base; a gravidade concreta e a condição da vítima autorizam regime semiaberto e indeferimento de substituição da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ramiery Noventa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Vetor Personalidade, Regime Inicial, Substituição De Pena, Empréstimos Consignados
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Parties

Ramiery Noventa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta capaz de justificar revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 Se a negativação do vetor personalidade é justificável no caso de oferta de empréstimos consignados a idoso
  3. 3 Se a gravidade concreta do delito autoriza agravamento do regime inicial e indeferimento da substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; a negativação do vetor personalidade por oferta de empréstimos consignados a vítimas idosas vulneráveis é fundamentada concretamente, justificando exasperação da pena-base; a gravidade concreta e a condição da vítima autorizam regime semiaberto e indeferimento de substituição da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.