AREsp 2689348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de não conhecer do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre confissão espontânea e reincidência, ressalvando a exceção da multirreincidência, e porque a alegação de inexistência de multirreincidência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DE MORAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Estelionato Contra Idoso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência (específica, genérica ou multirreincidência) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal em caso de multirreincidência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de não conhecer do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a compensação entre confissão espontânea e reincidência, ressalvando a exceção da multirreincidência, e porque a alegação de inexistência de multirreincidência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.