AREsp 2975639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para verificar a existência do dolo do acusado seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Dolo De Ludibriar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Estelionato Contra Idoso Dolo De Ludibriar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo específico de ludibriar em estelionato praticado contra idoso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão absolutória mediante reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para verificar a existência do dolo do acusado seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.