AREsp 2715882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente; a defesa não enfrentou fundamento autônomo (preclusão pela ausência de pedido de perícia na fase do art.402 do CPP), justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e as matérias impugnadas dependem de reexame de prova realizado pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos, portanto, constituem tentativa de rediscussão protelatória e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA; Embargante: GESSE COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Caráter Protelatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Estelionato Contra Idoso Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA

Embargante

GESSE COSTA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre preclusão na produção de prova (art. 402 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente; a defesa não enfrentou fundamento autônomo (preclusão pela ausência de pedido de perícia na fase do art.402 do CPP), justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e as matérias impugnadas dependem de reexame de prova realizado pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos, portanto, constituem tentativa de rediscussão protelatória e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF para análise de recurso pendente