HC 603481 - DECISAO

HC 603481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia contém mínimo de fatos e indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal nesta fase, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize, de pronto, o trancamento; o habeas corpus é medida excepcional para esse fim e não cabe diante do quadro fático apresentado.

Parties
Impetrante/paciente: Getúlio Pereira Serpa; Denunciada: CLARA DOS SANTOS SALAMONI; Denunciada: SÍLVIA APARECIDA JESUÍNO ALVES; Vítima: Adália de Jesus Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Formação De Quadrilha, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra Idoso Formação De Quadrilha Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

Getúlio Pereira Serpa

Impetrante/paciente

CLARA DOS SANTOS SALAMONI

Denunciada

SÍLVIA APARECIDA JESUÍNO ALVES

Denunciada

Adália de Jesus Moreno

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia contém mínimo de fatos e indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal nesta fase, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize, de pronto, o trancamento; o habeas corpus é medida excepcional para esse fim e não cabe diante do quadro fático apresentado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.