AREsp 2998393 - ACORDAO

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A aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal foi devidamente fundamentada em razão da condição de idoso da vítima e do elevado prejuízo patrimonial, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Aplicação De Causa De Aumento De Pena (art. 171, § 4º, Cp), Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Estelionato Contra Idoso Aplicação De Causa De Aumento De Pena (art. 171, § 4º, Cp) Dosimetria Da Pena Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal considerando a condição de idoso da vítima
  2. 2 Determinação da fração da majorante (metade) em razão do elevado prejuízo patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal foi devidamente fundamentada em razão da condição de idoso da vítima e do elevado prejuízo patrimonial, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial