AREsp 2710874 - DECISAO

AREsp 2710874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem — notadamente o óbice da Súmula 283 do STF — limitando-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual subsiste a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável, Súmula 7, STJ, Súmula 283, STF, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável Súmula 7, STJ Súmula 283, STF Art. 158 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

EDUARDO JORGE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão do Tribunal de origem — notadamente o óbice da Súmula 283 do STF — limitando-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual subsiste a inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.