AREsp 2485508 - ACORDAO

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Houve omissão formal quanto à manifestação sobre a dosimetria, que foi sanada; contudo, a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º do CP foi devidamente fundamentada porque os idosos foram os reais prejudicados, não há bis in idem ao considerar-se a vulnerabilidade separadamente do montante subtraído, e a elevação da fração ao dobro é justificável pelo prejuízo patrimonial superior a R$ 100.000,00, de modo que a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: Eduardo Vinícius Rodrigues; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Pelo Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Estelionato Contra Idosos, Dosimetria Da Pena, Art. 171, § 4º, Do Código Penal, Bis in Idem, Agravamento Da Pena, Vulnerabilidade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idosos Dosimetria Da Pena Art. 171, § 4º, Do Código Penal Bis in Idem Agravamento Da Pena Vulnerabilidade Da Vítima

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Parties

Eduardo Vinícius Rodrigues

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Pelo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 Legitimidade da aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º do Código Penal
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização conjunta do valor subtraído e da condição de idoso

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à manifestação sobre a dosimetria, que foi sanada; contudo, a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º do CP foi devidamente fundamentada porque os idosos foram os reais prejudicados, não há bis in idem ao considerar-se a vulnerabilidade separadamente do montante subtraído, e a elevação da fração ao dobro é justificável pelo prejuízo patrimonial superior a R$ 100.000,00, de modo que a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Aperfeiçoar o julgado sem efeitos infringentes
  • Reafirmar o desprovimento do recurso especial