AREsp 2933686 - ACORDAO

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A omissão apontada foi sanada explicando-se que a dosimetria da pena foi mantida porque a valoração negativa incidiu sobre elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo penal (dano de grande monta ao erário, duração prolongada da fraude e transtornos ao INSS), autorizando a exasperação da pena‑base; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FERNANDO BARBOSA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Estelionato Contra O INSS, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Estelionato Contra O INSS Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prejuízo Ao Erário

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Parties

FERNANDO BARBOSA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento do HC 763.460/MG
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena pela valoração de elementos inerentes ao tipo penal de estelionato previdenciário

Ratio Decidendi

A omissão apontada foi sanada explicando-se que a dosimetria da pena foi mantida porque a valoração negativa incidiu sobre elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo penal (dano de grande monta ao erário, duração prolongada da fraude e transtornos ao INSS), autorizando a exasperação da pena‑base; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto ao enfrentamento do HC 763.460/MG.
  • Manter a dosimetria da pena com fundamento de que os elementos valorados extrapolam a normalidade do tipo penal.