AREsp 1803576 - DECISAO

AREsp 1803576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia se restringiu a narrar o uso de procuração falsa apenas para o ajuizamento de ação judicial, sem demonstrar sua utilização em outro contexto, sendo tais documentos dotados de presunção relativa de veracidade e passíveis de verificação no âmbito do processo civil; assim, a conduta mostrou-se atípica e impôs a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em consonância com a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (ex.: HC 664.970/PR).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO MARTINS; Vítima/instituição Financeira: Banco do Brasil S/A; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrido por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Uso De Documento Particular Falso (procuração), Atipicidade Da Conduta, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Presunção Relativa De Veracidade
Penal Processo Penal Estelionato Judicial Uso De Documento Particular Falso (procuração) Atipicidade Da Conduta Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Trancamento Da Ação Penal Presunção Relativa De Veracidade

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Vítima/instituição Financeira

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de procuração falsa no ajuizamento de ação judicial configura o crime de estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 Se a conduta imputada é atípica porquanto o documento particular goza de presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário no curso do processo
  3. 3 Se cabe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP diante da atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a denúncia se restringiu a narrar o uso de procuração falsa apenas para o ajuizamento de ação judicial, sem demonstrar sua utilização em outro contexto, sendo tais documentos dotados de presunção relativa de veracidade e passíveis de verificação no âmbito do processo civil; assim, a conduta mostrou-se atípica e impôs a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em consonância com a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ (ex.: HC 664.970/PR).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrido por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal