AREsp 2318968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão ou contradição, as alegadas violações de lei federal foram articuladas de forma genérica e insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO LARA OLIVEIRA; Corréu: Fabricio Carneiro Teixeira; Seguradora Vítima: Seguradora Líder; Autor Da Ação De Cobrança / Vítima: Euclides Madureira; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Judicial, Atipicidade, Embargos Declaratórios, Habeas Corpus De Ofício, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Penal Direito Penal Estelionato Judicial Atipicidade Embargos Declaratórios Habeas Corpus De Ofício Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LEONARDO LARA OLIVEIRA

Agravante

Fabricio Carneiro Teixeira

Corréu

Seguradora Líder

Seguradora Vítima

Euclides Madureira

Autor Da Ação De Cobrança / Vítima

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (insuficiência de exposição das razões de ofensa a lei federal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão ou contradição, as alegadas violações de lei federal foram articuladas de forma genérica e insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental