AREsp 2497380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal reconheceu que a denúncia imputou ao acusado conduta atípica sem detalhar sua adesão à suposta fraude, e a jurisprudência do STJ, em casos análogos envolvendo advogados da Seguradora Líder, tem entendido pela atipicidade do 'estelionato judicial'; assim restabeleceu-se a sentença de absolvição sumária.

Parties
Embargante/acusado: LEONARDO LARA OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público; Vítima/parte Civil: Seguradora Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Criminal) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Restabelecida a Sentença De Absolvição Sumária
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de absolvição sumária do embargante.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Embargos De Declaração, Absolvição Sumária, Fraude Contra Seguro DPVAT, Operação Tempo De Despertar, Habeas Corpus (referência Subsidiária)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (jurisprudência) Estelionato Judicial Embargos De Declaração Absolvição Sumária Fraude Contra Seguro DPVAT Operação Tempo De Despertar +1 more

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Parties

LEONARDO LARA OLIVEIRA

Embargante/acusado

Ministério Público

Acusação

Seguradora Líder

Vítima/parte Civil

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Criminal) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes, Restabelecida a Sentença De Absolvição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes (alteração do decisum)
  2. 2 Caracterização do estelionato judicial como conduta atípica ou típica
  3. 3 Suficiência da denúncia para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal reconheceu que a denúncia imputou ao acusado conduta atípica sem detalhar sua adesão à suposta fraude, e a jurisprudência do STJ, em casos análogos envolvendo advogados da Seguradora Líder, tem entendido pela atipicidade do 'estelionato judicial'; assim restabeleceu-se a sentença de absolvição sumária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença de absolvição sumária do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Restabelecer a sentença de absolvição sumária de LEONARDO LARA OLIVEIRA