AREsp 1792893 - DECISAO

AREsp 1792893 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do agravo (limitação ao pedido absolutório e à alteração da dosimetria) e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal Regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a tipicidade do estelionato majorado e para a exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Agravante: EVALDO SANTOS GONÇALVES MARCOS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo em recurso especial desprovido nessa extensão.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Pena Pecuniária, Prescrição
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Reexame De Prova E Súmula 7/stj Pena Pecuniária Prescrição

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Parties

EVALDO SANTOS GONÇALVES MARCOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação típica do crime de estelionato (art. 171, §3º, CP) e ordem temporal entre fraude e obtenção de vantagem
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena-base e alegado bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do agravo (limitação ao pedido absolutório e à alteração da dosimetria) e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal Regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a tipicidade do estelionato majorado e para a exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo em recurso especial desprovido nessa extensão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.