REsp 2089726 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da denúncia na incidência do princípio da insignificância diante da reduzida lesão material (R$740,22) e de circunstâncias específicas, conclusão que depende de apreciação de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: S.A.S.V.; Recorrido: M.S.O.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
S.A.S.V.
Recorrido
M.S.O.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato majorado
- 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a rejeição da denúncia na incidência do princípio da insignificância diante da reduzida lesão material (R$740,22) e de circunstâncias específicas, conclusão que depende de apreciação de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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