REsp 2036810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por ausência de comprovação da real impossibilidade do advogado em sustentar oralmente e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de fundamentação per relationem não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; as instâncias ordinárias comprovaram materialidade, autoria e o elemento subjetivo do crime de estelionato majorado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante / Réu: PEDRO ARTHUR BERTUZZI; Órgão Acusador / Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Estelionato Majorado, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ARTHUR BERTUZZI

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento da apelação sem a presença do advogado do réu
  2. 2 Se o acórdão da apelação padece de nulidade por fundamentação per relationem (art. 381, III, CPP)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou o cerceamento de defesa por ausência de comprovação da real impossibilidade do advogado em sustentar oralmente e porque a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de fundamentação per relationem não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; as instâncias ordinárias comprovaram materialidade, autoria e o elemento subjetivo do crime de estelionato majorado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.