REsp 2088139 - ACORDAO

REsp 2088139 - ACORDAO

A denúncia foi recebida em 07/04/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020); o art. 28-A do CPP (ANPP) é destinado à fase pré-processual e somente é aplicável se a denúncia não tiver sido recebida, de modo que não cabe retroagir o instituto ao caso em que já houve recebimento da denúncia; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALLAS BALDI SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Majorado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tempus Regit Actum
Penal Processo Penal Estelionato Majorado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Aplicação Temporal Da Lei Processual Tempus Regit Actum

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Parties

WALLAS BALDI SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP diante de denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 Momento processual adequado para celebração do ANPP (fase de investigação/até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida em 07/04/2015, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/01/2020); o art. 28-A do CPP (ANPP) é destinado à fase pré-processual e somente é aplicável se a denúncia não tiver sido recebida, de modo que não cabe retroagir o instituto ao caso em que já houve recebimento da denúncia; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental; manutenção da decisão agravada